HC 1100157 - DECISAO

HC 1100157 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a natureza da cocaína seja circunstância relevante, as quantidades apreendidas (aprox. 5,7g de cocaína e 8,2g de maconha) não eram tão expressivas a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; havendo inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais e permanecerem desfavoráveis os antecedentes não impugnados pela defesa, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base e recalcular a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 183 dias-multa.

Parties
Paciente: ROBERT RAMOS MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine E Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ROBERT RAMOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por inadequada valoração da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da substância na dosimetria conforme art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de individualização da pena nos termos do art. 59 do CP e art. 5º, XLVI da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a natureza da cocaína seja circunstância relevante, as quantidades apreendidas (aprox. 5,7g de cocaína e 8,2g de maconha) não eram tão expressivas a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; havendo inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais e permanecerem desfavoráveis os antecedentes não impugnados pela defesa, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base e recalcular a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 183 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena-base reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 183 dias-multa.
  • Reduzir a pena-base de 6 anos e 8 meses de reclusão e 750 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.