REsp 2253821 - DECISAO

REsp 2253821 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da pena-base fundada apenas na referência ao cometimento do crime no período noturno, por ausência de elementos concretos que justificassem a majoração, restabelecendo-se a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: TAMARA REGIANE APARECIDA XAVIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repouso Noturno, Fundamentação Da Valoração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repouso Noturno Fundamentação Da Valoração Da Pena

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Parties

TAMARA REGIANE APARECIDA XAVIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base por crime praticado durante o repouso noturno sem fundamentação idônea
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  3. 3 Aplicação, ou não, da causa especial de aumento prevista no §1º do art. 155 do CP ao furto qualificado

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da pena-base fundada apenas na referência ao cometimento do crime no período noturno, por ausência de elementos concretos que justificassem a majoração, restabelecendo-se a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.

Orders

  • Afastar a valoração da pena-base em razão do cometimento do crime no período noturno
  • Restabelecer a dosimetria realizada na sentença