HC 1100650 - DECISAO

HC 1100650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância colegiada, configurando supressão de instância; assim, cabe a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2124829-14.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2124829-14.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para elevação da pena-base (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possível bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais e aplicação de agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância colegiada, configurando supressão de instância; assim, cabe a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.