HC 1078890 - DECISAO

HC 1078890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de revisão criminal já decidida nas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; a tese defensiva exigiria revolvimento de fatos e provas (quando ocorreu a consumação em relação ao 21º aniversário), o que é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMILO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.25.221764-1/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Revisão Criminal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Execução Penal

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Parties

RODRIGO CAMILO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.25.221764-1/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos na data do fato)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de revisão criminal já decidida nas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; a tese defensiva exigiria revolvimento de fatos e provas (quando ocorreu a consumação em relação ao 21º aniversário), o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus