HC 1053925 - DECISAO

HC 1053925 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão no Tribunal de Justiça, configura substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência do STJ; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão da condenação, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JOHNNY DE SOUZA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Indeferimento Liminar; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 48-49; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para revisar condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Continuidade Delitiva Concurso Material Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOHNNY DE SOUZA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Indeferimento Liminar; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela aplicação cumulativa das majorantes em roubo
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento do concurso material
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão no Tribunal de Justiça, configura substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência do STJ; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão da condenação, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 48-49; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para revisar condenação transitada em julgado.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental
  • Reconsidero a decisão de fls. 48-49