HC 1098631 - DECISAO

HC 1098631 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e Tema Repetitivo n. 1.194), a confissão espontânea/qualificada, ainda que parcial, constitui atenuante e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando ausente multirreincidência; sendo flagrante ilegalidade na dosimetria manter majorante sem reconhecer essa compensação, procedeu-se à readequação da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e indeferindo-se a prisão domiciliar em razão da reincidência específica e do risco ao melhor interesse das crianças.

Parties
Paciente: KATHLEEN SILVA MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão (atenuante), Reincidência, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão (atenuante) Reincidência Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KATHLEEN SILVA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  2. 2 Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício para sanar ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e Tema Repetitivo n. 1.194), a confissão espontânea/qualificada, ainda que parcial, constitui atenuante e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando ausente multirreincidência; sendo flagrante ilegalidade na dosimetria manter majorante sem reconhecer essa compensação, procedeu-se à readequação da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e indeferindo-se a prisão domiciliar em razão da reincidência específica e do risco ao melhor interesse das crianças.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa