REsp 2265811 - DECISAO

REsp 2265811 - DECISAO

A exasperação da pena-base fundada apenas no fato de o tráfico ter ocorrido em localidade vulnerável e supostamente dominada por organização criminosa, sem provas de que a ré escolheu deliberadamente o local para consolidar domínio territorial, constitui presunção de circunstância desfavorável não comprovada, incompatível com a fundamentação individualizada exigida pelo art. 59 do Código Penal; por isso afastou‑se essa valoração negativa, reduzindo‑se a pena‑base e procedendo‑se à nova dosimetria, com resultado final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALICIA MICHELE MATIAS DA SILVA; Parte Com Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico De Drogas

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Parties

ALICIA MICHELE MATIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação concreta para exasperação da pena por localidade vulnerável e atuação de organização criminosa
  3. 3 individualização da pena e nova dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base fundada apenas no fato de o tráfico ter ocorrido em localidade vulnerável e supostamente dominada por organização criminosa, sem provas de que a ré escolheu deliberadamente o local para consolidar domínio territorial, constitui presunção de circunstância desfavorável não comprovada, incompatível com a fundamentação individualizada exigida pelo art. 59 do Código Penal; por isso afastou‑se essa valoração negativa, reduzindo‑se a pena‑base e procedendo‑se à nova dosimetria, com resultado final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa

Orders

  • afastar a valoração desfavorável das circunstâncias do crime fundada apenas na ocorrência do fato em localidade vulnerável e dominada por organização criminosa
  • reduzir a pena-base de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa para 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa