HC 1100643 - DECISAO

HC 1100643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alegada (bis in idem na dosimetria e reexame da valoração probatória pelo Tribunal do Júri) é própria de recurso ordinário e sua apreciação pela via do habeas corpus importaria em supressão de instância; não está demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer a impetração.

Parties
Paciente / Réu: FRANCISCO CAMPOS DE JESUS; Recorrente / Parte Interessada: ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autor / Representante Do Estado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: JOSEFA ARLINDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Recorrer, Tribunal Do Júri, Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Honorários Advocatícios Legitimidade Para Recorrer Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FRANCISCO CAMPOS DE JESUS

Paciente / Réu

ESTADO DA BAHIA

Recorrente / Parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor / Representante Do Estado

JOSEFA ARLINDA DE JESUS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem entre qualificadora (art.121, §2º, IV) e agravante (art.61, II, "a")
  3. 3 legitimidade do Estado para recorrer quanto à condenação ao pagamento de honorários de defensor dativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alegada (bis in idem na dosimetria e reexame da valoração probatória pelo Tribunal do Júri) é própria de recurso ordinário e sua apreciação pela via do habeas corpus importaria em supressão de instância; não está demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer a impetração.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se