AREsp 3194393 - DECISAO

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Não ocorreu reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas especificou em valor monetário a desvaloração das consequências do delito e manteve a pena-base fixada na origem; ademais, é permitido ao tribunal de segundo grau apresentar sua própria fundamentação, e a mera especificação do montante ou reforço de fundamentação não impõe, por si só, redução proporcional da pena-base nos termos do Tema Repetitivo 1214, quando não houve afastamento da circunstância negativa reconhecida na sentença.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: DIEGO VANILDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIEGO VANILDO DA SILVA

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao acrescentar fundamentação para manter valoração negativa de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa?
  2. 2 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?

Ratio Decidendi

Não ocorreu reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas especificou em valor monetário a desvaloração das consequências do delito e manteve a pena-base fixada na origem; ademais, é permitido ao tribunal de segundo grau apresentar sua própria fundamentação, e a mera especificação do montante ou reforço de fundamentação não impõe, por si só, redução proporcional da pena-base nos termos do Tema Repetitivo 1214, quando não houve afastamento da circunstância negativa reconhecida na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.