HC 1099177 - DECISAO

HC 1099177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não trouxe peça essencial à análise (cópia da sentença), sendo indispensável prova documental pré-constituída em sede de HC; ausente manifestação de ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, impõe-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e inviabiliza-se o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (por Falta De Peças Essenciais Para Exame)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Custas Processuais, Prova Documental Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Custas Processuais Prova Documental Pré Constituída +1 more

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Parties

LUCAS JOSE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (por Falta De Peças Essenciais Para Exame)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena-base por bis in idem
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de peças essenciais (cópia da sentença)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não trouxe peça essencial à análise (cópia da sentença), sendo indispensável prova documental pré-constituída em sede de HC; ausente manifestação de ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, impõe-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e inviabiliza-se o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se