AREsp 3208703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas sobre a existência de vínculo conjugal, conclusão concretamente fundamentada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a revisão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo e não impugnado suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Assistente De Acusação: HUGO PERES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo assistente de acusação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "e", Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "e", Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HUGO PERES DE ALMEIDA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 61, II, "e", do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova e à dosimetria da pena
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão integrativo e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas sobre a existência de vínculo conjugal, conclusão concretamente fundamentada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a revisão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo e não impugnado suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo assistente de acusação.

Orders

  • Intimem-se.