HC 1083609 - DECISAO

HC 1083609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em substituição a recurso próprio, e a Defesa não apresentou prova pré-constituída (documento que comprove data de extinção ou cumprimento da pena anterior) necessária para avaliar a aplicação da teoria do direito ao esquecimento quanto aos maus antecedentes; assim, não há elemento para reconhecer a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALLAN DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1500318-84.2021.8.26.0126); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

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Parties

ALLAN DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1500318-84.2021.8.26.0126)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de antecedentes antigos e aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em substituição a recurso próprio, e a Defesa não apresentou prova pré-constituída (documento que comprove data de extinção ou cumprimento da pena anterior) necessária para avaliar a aplicação da teoria do direito ao esquecimento quanto aos maus antecedentes; assim, não há elemento para reconhecer a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus