HC 1043886 - ACORDAO

HC 1043886 - ACORDAO

Houve fundamentação genérica e utilização de elementos inerentes ao tipo penal na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências), o que configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o redimensionamento de ofício da pena; inexistindo argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, manteve-se o redimensionamento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Wellington Ferreira de Azambuja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Wellington Ferreira de Azambuja

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como antecedentes e conduta social) foi adequadamente fundamentada em elementos concretos ou se se baseou em argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal
  2. 2 Se a existência de fundamentação genérica configura flagrante ilegalidade que autoriza redimensionamento de ofício da pena em habeas corpus
  3. 3 Se a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação genérica e utilização de elementos inerentes ao tipo penal na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências), o que configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o redimensionamento de ofício da pena; inexistindo argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, manteve-se o redimensionamento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que redimensionou as penas para 4 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão e 28 dias-multa, com regime inicial semiaberto