HC 1071836 - ACORDAO

HC 1071836 - ACORDAO

Não conheceu‑se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se examinou matéria não apreciada pela instância de origem para evitar supressão de instância; não houve bis in idem porque a pena-base foi fixada com fundamento em circunstâncias extraordinárias distintas das majorantes; a cumulação das causas de aumento é admissível segundo o art. 68, parágrafo único, do CP quando devidamente fundamentada em elementos concretos, o que ocorreu no caso (sete agentes, armas brancas, emprego de arma de fogo e disparos), logo nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Supressão De Instância, Concurso De Causas De Aumento, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Supressão De Instância Concurso De Causas De Aumento Roubo Majorado

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar exame de mérito em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de nulidade não analisada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se examinou matéria não apreciada pela instância de origem para evitar supressão de instância; não houve bis in idem porque a pena-base foi fixada com fundamento em circunstâncias extraordinárias distintas das majorantes; a cumulação das causas de aumento é admissível segundo o art. 68, parágrafo único, do CP quando devidamente fundamentada em elementos concretos, o que ocorreu no caso (sete agentes, armas brancas, emprego de arma de fogo e disparos), logo nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo