HC 640250 - DECISAO

HC 640250 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (recalculo da dosimetria da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que manteve decisão monocrática que sequer conheceu do habeas corpus, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça dessa matéria configuraria supressão de instância, impedindo assim a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON DE CASTRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON DE CASTRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na exasperação da pena-base
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (recalculo da dosimetria da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que manteve decisão monocrática que sequer conheceu do habeas corpus, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça dessa matéria configuraria supressão de instância, impedindo assim a intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.