HC 640072 - DECISAO

HC 640072 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 639403, caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o reexame de matéria apreciada anteriormente; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002793-33.2019.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direito (art.44 Cp), Reincidência, Inadmissibilidade De Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direito (art.44 Cp) Reincidência Inadmissibilidade De Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MAICON NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002793-33.2019.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 639403, caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o reexame de matéria apreciada anteriormente; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal