HC 640491 - DECISAO

HC 640491 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a intervenção imediata; a matéria envolve discricionariedade do julgador e deve ser analisada com maior aprofundamento pelo órgão competente, cabendo ao Tribunal de origem prestar informações e ao Ministério Público Federal manifestar-se posteriormente.

Parties
Paciente: KESTER JONES GARCIA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

KESTER JONES GARCIA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a intervenção imediata; a matéria envolve discricionariedade do julgador e deve ser analisada com maior aprofundamento pelo órgão competente, cabendo ao Tribunal de origem prestar informações e ao Ministério Público Federal manifestar-se posteriormente.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.