HC 640873 - DECISAO

HC 640873 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar, porquanto a dosimetria e a fixação do regime inicial são atos que comportam discricionariedade do magistrado e só devem ser revistos em habeas corpus em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; o relator de origem motivou a majoração e a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e na agravante do art. 61, II, "f", de modo que o pleito, que se confunde com o mérito, deve ser analisado com maior aprofundamento pelo órgão competente no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: DEIVID RODRIGO DE MENEZES FLORINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

DEIVID RODRIGO DE MENEZES FLORINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar, porquanto a dosimetria e a fixação do regime inicial são atos que comportam discricionariedade do magistrado e só devem ser revistos em habeas corpus em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; o relator de origem motivou a majoração e a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e na agravante do art. 61, II, "f", de modo que o pleito, que se confunde com o mérito, deve ser analisado com maior aprofundamento pelo órgão competente no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.