HC 640791 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de alvará de soltura/recálculo da pena porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VALDIRENE SILVA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar, COVID 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDIRENE SILVA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
- 2 Pedido de expedição de alvará de soltura em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da pandemia de COVID-19
- 3 Análise da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de alvará de soltura/recálculo da pena porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment