REsp 1906540 - DECISAO

REsp 1906540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão sobre se a ausência de habilitação constitui agravante genérica, faltando o prequestionamento constitucional exigido para o processamento do recurso especial (Súmula 282/STF); quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, o acórdão recorrido já havia apreciado e decidido a matéria, não havendo interesse recursal a ser suprido nesta Corte.

Parties
Recorrente: PAULO INACIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Aos Autos No Stj; Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstância Agravante Vs Causa De Aumento (falta De Habilitação), Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Penal Processo Penal Trânsito (ctb) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstância Agravante Vs Causa De Aumento (falta De Habilitação) Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO INACIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Aos Autos No Stj; Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Natureza jurídica da ausência de habilitação para dirigir (causa de aumento ou agravante genérica)
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão sobre se a ausência de habilitação constitui agravante genérica, faltando o prequestionamento constitucional exigido para o processamento do recurso especial (Súmula 282/STF); quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, o acórdão recorrido já havia apreciado e decidido a matéria, não havendo interesse recursal a ser suprido nesta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.