AREsp 1611314 - DECISAO

AREsp 1611314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida demonstrou fundamentação idônea e concreta para considerar desfavorável a circunstância judicial relativa às consequências do crime (quantia subtraída de R$ 7.918,64), justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; trata-se de avaliação fático-probatória no campo da discricionariedade judicial, não sujeita a reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIMÁRIO PROFETA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Consequências Do Crime Recurso Especial Agravo

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Parties

ROSIMÁRIO PROFETA DE JESUS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento nas consequências do crime
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena com base em circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida demonstrou fundamentação idônea e concreta para considerar desfavorável a circunstância judicial relativa às consequências do crime (quantia subtraída de R$ 7.918,64), justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; trata-se de avaliação fático-probatória no campo da discricionariedade judicial, não sujeita a reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.