HC 611194 - DECISAO

HC 611194 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido porque a dosimetria apresentava exasperações desproporcionais em relação às frações aplicadas às circunstâncias judiciais; o Tribunal reduziu os acréscimos relativos à culpabilidade e aos antecedentes aplicando o parâmetro de 1/6 da pena mínima por vetorial quando cabível, manteve a valoração integral da circunstância referente à grande quantidade de droga em atenção ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, afastou a vetorial relativa à conduta social mas considerou maus antecedentes por consulta aos sistemas oficiais, recalculou as penas individuais e, em consequência, fixou a pena total do paciente em 14 anos, 11 meses e 16 dias, em regime inicial fechado,...

Parties
Paciente: Jonathan Brain Amorim de Cerqueira; Corréu: Vander Pereira Meira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência +1 more

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Parties

Jonathan Brain Amorim de Cerqueira

Paciente

Vander Pereira Meira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excessiva exasperação da pena-base
  2. 2 quantificação da fração aplicável a cada circunstância judicial (critério de 1/6)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido porque a dosimetria apresentava exasperações desproporcionais em relação às frações aplicadas às circunstâncias judiciais; o Tribunal reduziu os acréscimos relativos à culpabilidade e aos antecedentes aplicando o parâmetro de 1/6 da pena mínima por vetorial quando cabível, manteve a valoração integral da circunstância referente à grande quantidade de droga em atenção ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, afastou a vetorial relativa à conduta social mas considerou maus antecedentes por consulta aos sistemas oficiais, recalculou as penas individuais e, em consequência, fixou a pena total do paciente em 14 anos, 11 meses e 16 dias, em regime inicial fechado,...

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 14 anos, 11 meses e 16 dias, em regime inicial fechado
  • Condenar ao pagamento de 1.751 dias-multa