HC 634556 - DECISAO

HC 634556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da sentença nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual inviabiliza-se a análise do pedido, nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOELCIO DE CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art.121, §4º Cp), Quesitação Ao Júri, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art.121, §4º Cp) Quesitação Ao Júri Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOELCIO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de aplicação automática da majorante do art.121, §4º sem quesitação ao júri

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da sentença nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual inviabiliza-se a análise do pedido, nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.