HC 622937 - DECISAO

HC 622937 - DECISAO

Verificada a inadequação da fundamentação para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria e, ante a jurisprudência do STJ autorizando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se ao afastamento da valoração negativa da personalidade, à compensação das circunstâncias na segunda fase e ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVEILSON COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Revista E Concessão Da Ordem Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido em parte; ordem de habeas corpus concedida para readequação da dosimetria e redução parcial da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Personalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Antecedentes Criminais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVEILSON COSTA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Revista E Concessão Da Ordem Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, personalidade, natureza e quantidade da droga)
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação da fundamentação para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria e, ante a jurisprudência do STJ autorizando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se ao afastamento da valoração negativa da personalidade, à compensação das circunstâncias na segunda fase e ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; ordem de habeas corpus concedida para readequação da dosimetria e redução parcial da pena.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática impugnada e concedida a ordem de habeas corpus.
  • Afastada a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria.