HC 635451 - DECISAO

HC 635451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal na exasperação das penas-base: não se pode agravar a pena-base com fundamento em inquéritos ou ações penais em curso (Súmula 444/STJ) e a natureza e a quantidade apreendidas (94g de maconha) não justificavam o aumento realizado pelo juízo a quo; aplicou-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência e fixaram-se as penas no mínimo legal por crime, consolidando-as em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE MATOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 444/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 444/stj Reincidência

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Parties

DANIEL SILVA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social e utilização de inquéritos/ações em curso para agravar a pena-base
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal na exasperação das penas-base: não se pode agravar a pena-base com fundamento em inquéritos ou ações penais em curso (Súmula 444/STJ) e a natureza e a quantidade apreendidas (94g de maconha) não justificavam o aumento realizado pelo juízo a quo; aplicou-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência e fixaram-se as penas no mínimo legal por crime, consolidando-as em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.