HC 635393 - DECISAO

HC 635393 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No caso, restou configurada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A, I, do CP, por ausência de fundamentação concreta para o acréscimo sucessivo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a terceira fase da dosimetria aplicando apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), afastando a fração de 1/3 relativa ao concurso de agentes, com consequente redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME COELHO DE SOUZA; Paciente: GUSTAVO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cumulação De Majorantes Roubo

Case Brief

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Parties

GUILHERME COELHO DE SOUZA

Paciente

GUSTAVO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No caso, restou configurada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A, I, do CP, por ausência de fundamentação concreta para o acréscimo sucessivo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a terceira fase da dosimetria aplicando apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), afastando a fração de 1/3 relativa ao concurso de agentes, com consequente redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena dos pacientes ao patamar de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar pagamento de 18 dias-multa