AREsp 1731162 - DECISAO

AREsp 1731162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (depredação do banheiro da unidade prisional e extração de chapas metálicas com objetivo de produzir facas artesanais) que legitimam a valoração negativa da conduta social e, consequentemente, a majoração da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DIAS BORGES; Agravante: GENIFON FRANCELINO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THIAGO DIAS BORGES

Agravante

GENIFON FRANCELINO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social na dosimetria
  2. 2 exigência de elementos concretos para a fixação da pena-base
  3. 3 controle de legalidade da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (depredação do banheiro da unidade prisional e extração de chapas metálicas com objetivo de produzir facas artesanais) que legitimam a valoração negativa da conduta social e, consequentemente, a majoração da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.