HC 602024 - DECISAO

HC 602024 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na dosimetria consistente na aplicação de frações diversas de aumento da pena-base para crimes distintos quando as circunstâncias que justificaram a majoração são comuns (quantidade e natureza da droga), é cabível o habeas corpus para adequar as frações. Aplicando-se a regra, a fração de aumento de 1/5 foi adotada para ambas as penas-base, resultando no redimensionamento da sanção final para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1.630 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a sanção para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 1.630 dias-multa, mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Concurso Material, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, V Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Concurso Material Regime Prisional +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de frações distintas para exasperação da pena-base quando as circunstâncias são comuns
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade na dosimetria consistente na aplicação de frações diversas de aumento da pena-base para crimes distintos quando as circunstâncias que justificaram a majoração são comuns (quantidade e natureza da droga), é cabível o habeas corpus para adequar as frações. Aplicando-se a regra, a fração de aumento de 1/5 foi adotada para ambas as penas-base, resultando no redimensionamento da sanção final para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1.630 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a sanção para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 1.630 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a sanção do paciente para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 1.630 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento genérico do writ substitutivo de recurso próprio.