HC 635056 - DECISAO

HC 635056 - DECISAO

Em razão do longo decurso temporal entre o julgamento da apelação de origem (16/02/2017) e a impetração do habeas corpus (16/10/2020), e em observância à jurisprudência do STJ de que nulidades e questões de dosimetria devem ser suscitadas tempestivamente, reconheceu-se a preclusão temporal da matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o mandamus/habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON LEITE LUCARELLI; Órgão Julgador (impetrado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus/habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Processuais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON LEITE LUCARELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus/habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de matéria relativa à dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo para matéria preclusa
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

Em razão do longo decurso temporal entre o julgamento da apelação de origem (16/02/2017) e a impetração do habeas corpus (16/10/2020), e em observância à jurisprudência do STJ de que nulidades e questões de dosimetria devem ser suscitadas tempestivamente, reconheceu-se a preclusão temporal da matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o mandamus/habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.