HC 634940 - DECISAO

HC 634940 - DECISAO

O relator concluiu que as provas orais das vítimas, firmes e coerentes, demonstraram o emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão, e que os elementos concretos (redução da possibilidade de defesa pelo uso da arma e o concurso de agentes) justificam a majoração da pena em 2/5, afastando a alegação de ilegalidade na terceira fase da dosimetria.

Parties
Vítima: Maria Elisabete; Vítima: Jalcione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator, Exame in Limine Nos Termos Do Art. 34, XVIII E XX Do Ristj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

Maria Elisabete

Vítima

Jalcione

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator, Exame in Limine Nos Termos Do Art. 34, XVIII E XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante
  3. 3 fundamentação concreta exigida para majoração acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que as provas orais das vítimas, firmes e coerentes, demonstraram o emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão, e que os elementos concretos (redução da possibilidade de defesa pelo uso da arma e o concurso de agentes) justificam a majoração da pena em 2/5, afastando a alegação de ilegalidade na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.