HC 627111 - DECISAO

HC 627111 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de drogas e extensa ficha criminal). Não ocorreu bis in idem, pois condenações distintas foram utilizadas de forma diversa no cálculo. Contudo, houve erro material na soma das vetoriais na primeira fase, o que autorizou o revisor a redimensionar a pena-base do tráfico e, em decorrência, a pena definitiva considerando o concurso material, fixando-a em 9 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: BRUNO ANTUNES MAYER (OUTRO NOME: BRUNO MAYER ANTUNES); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte De Arma, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

BRUNO ANTUNES MAYER (OUTRO NOME: BRUNO MAYER ANTUNES)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 uso da reincidência como circunstância judicial e como agravante (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de drogas e extensa ficha criminal). Não ocorreu bis in idem, pois condenações distintas foram utilizadas de forma diversa no cálculo. Contudo, houve erro material na soma das vetoriais na primeira fase, o que autorizou o revisor a redimensionar a pena-base do tráfico e, em decorrência, a pena definitiva considerando o concurso material, fixando-a em 9 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício ordem para redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena dos crimes de tráfico de drogas e receptação, considerando o concurso material, para 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão