HC 631918 - DECISAO

HC 631918 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I) porque as instâncias ordinárias não prestaram fundamentação concreta sobre a adoção das frações cumuladas; assim, na readequação da dosimetria aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), excluindo-se a fração pelo concurso de agentes (1/3), reduzindo-se a pena dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto, sem conhecer-se o writ, mas concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DEREK BRUNO SANTOS DE ALMEIDA; Paciente: VINICIUS DO NASCIMENTO DO CARMO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o writ; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Regime Prisional Art. 157 Do Código Penal

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Parties

DEREK BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

VINICIUS DO NASCIMENTO DO CARMO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP sem motivação concreta nos termos do art. 68 do CP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I) porque as instâncias ordinárias não prestaram fundamentação concreta sobre a adoção das frações cumuladas; assim, na readequação da dosimetria aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), excluindo-se a fração pelo concurso de agentes (1/3), reduzindo-se a pena dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto, sem conhecer-se o writ, mas concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o writ; ordem concedida de ofício

Orders

  • Redução da pena dos pacientes ao patamar de 6 anos e 8 meses de recolusão e pagamento de 16 dias-multa.
  • Fixação do regime inicial semiaberto para os pacientes (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal).