HC 515803 - DECISAO

HC 515803 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a dosimetria relativa ao crime de latrocínio foi fundada em elementos concretos suficientes para não gerar nulidade, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida com apoio em precedente do STJ, e as alegações relativas à aplicação de fração superior a 1/6 em outros crimes não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo exame desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Uso De Documento Falso, Latrocínio, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Resistência, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Uso De Documento Falso Latrocínio +4 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a dosimetria relativa ao crime de latrocínio foi fundada em elementos concretos suficientes para não gerar nulidade, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida com apoio em precedente do STJ, e as alegações relativas à aplicação de fração superior a 1/6 em outros crimes não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo exame desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se