REsp 1905336 - DECISAO

REsp 1905336 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, diante da aplicação da lei penal mais benéfica que revogou a majorante do emprego de arma branca, cabe ao tribunal ad quem, no julgamento da apelação defensiva, a discricionariedade para decidir se valoriza o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável; o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial sem efeito amplo devolutivo, não deve compelir tal transposição valorativa salvo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal ou evidente deficiência de fundamentação; ademais, não compete ao STJ o exame inaugural de eventual inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Revogação De Majorante, Reformatio in Pejus, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Revogação De Majorante Reformatio in Pejus Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se, após a revogação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP pela Lei 13.654/2018, transpor o desvalor do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria da pena?
  2. 2 Cabe ao STJ, por recurso especial, compelir o tribunal de origem a considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável?
  3. 3 É competente o STJ para exame inaugural de inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, diante da aplicação da lei penal mais benéfica que revogou a majorante do emprego de arma branca, cabe ao tribunal ad quem, no julgamento da apelação defensiva, a discricionariedade para decidir se valoriza o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável; o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial sem efeito amplo devolutivo, não deve compelir tal transposição valorativa salvo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal ou evidente deficiência de fundamentação; ademais, não compete ao STJ o exame inaugural de eventual inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.