REsp 1868410 - DECISAO

REsp 1868410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, embora a Lei nº 13.654/2018 tenha suprimido a majorante do uso de arma branca e deva ser aplicada retroativamente (novatio legis in mellius), a possibilidade de o tribunal local, ao julgar apelação, valorizar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável insere-se na discricionariedade do órgão ad quem; não cabe ao STJ, via recurso especial (que não tem efeito amplo devolutivo), compelir o tribunal de origem a proceder tal valoração, salvo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP ou deficiência evidente de fundamentação. Conheceu-se do agravo do recorrente e negou-se provimento ao seu recurso...

Parties
Recorrente (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (defesa): JEFERSON CARLOS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; conhecido do agravo interposto por Jeferson Carlos Silva de Souza e negado provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Uso De Arma, Novatio Legis in Mellius, Abolitio Criminis, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majorante Do Uso De Arma Novatio Legis in Mellius Abolitio Criminis Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente (acusação)

JEFERSON CARLOS SILVA DE SOUZA

Recorrente (defesa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável após a Lei 13.654/2018
  2. 2 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius)
  3. 3 competência do STJ para reexaminar dosimetria e para o exame inaugural de inconstitucionalidade formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, embora a Lei nº 13.654/2018 tenha suprimido a majorante do uso de arma branca e deva ser aplicada retroativamente (novatio legis in mellius), a possibilidade de o tribunal local, ao julgar apelação, valorizar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável insere-se na discricionariedade do órgão ad quem; não cabe ao STJ, via recurso especial (que não tem efeito amplo devolutivo), compelir o tribunal de origem a proceder tal valoração, salvo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP ou deficiência evidente de fundamentação. Conheceu-se do agravo do recorrente e negou-se provimento ao seu recurso...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; conhecido do agravo interposto por Jeferson Carlos Silva de Souza e negado provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por Jeferson Carlos Silva de Souza e nego provimento ao recurso especial por ele interposto.