HC 615411 - DECISAO

HC 615411 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: as consequências do crime foram consideradas de forma duplicada (mero abalo psicológico temporário e risco de morte já considerados na mecânica delitiva), devendo ser suprimidas como circunstância judicial desfavorável; com a exclusão dessas consequências e a manutenção das majorantes da terceira fase (2/5) e do concurso formal (1/3), a pena do paciente foi recalculada e reduzida para 10 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Cristiano de Oliveira; Corréu: Fábio Roberto de Freitas; Corréu: Rogério Coelho do Nascimento; Corréu: Carlos Alexandre Pinto; Corréu: Maurílio Dias da Silva Filho; Corréu: Fábio Rogério da Silva; Corréu: David Vieira de Macedo; Corréu: Fernando Holanda Moreira; Corréu: Paulo Henrique Silva de Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Novatio Legis in Mellius, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Novatio Legis in Mellius Súmula 443/stj Habeas Corpus Concurso De Agentes +1 more

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Parties

MARCOS PAULO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Cristiano de Oliveira

Corréu

Fábio Roberto de Freitas

Corréu

Rogério Coelho do Nascimento

Corréu

Carlos Alexandre Pinto

Corréu

Maurílio Dias da Silva Filho

Corréu

Fábio Rogério da Silva

Corréu

David Vieira de Macedo

Corréu

Fernando Holanda Moreira

Corréu

Paulo Henrique Silva de Alvarenga

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base por consequências do crime
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria (1ª e 3ª fases)
  3. 3 incidência da novatio legis in mellius sobre majorante do emprego de arma de fogo (Lei 13.654/2018)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: as consequências do crime foram consideradas de forma duplicada (mero abalo psicológico temporário e risco de morte já considerados na mecânica delitiva), devendo ser suprimidas como circunstância judicial desfavorável; com a exclusão dessas consequências e a manutenção das majorantes da terceira fase (2/5) e do concurso formal (1/3), a pena do paciente foi recalculada e reduzida para 10 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 10 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão
  • manter, no mais, a sentença condenatória