REsp 1858700 - DECISAO

REsp 1858700 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela comprovação do envolvimento de menor (art. 40, VI), mantendo-se essas decisões por ser questão fático-probatória; contudo, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, recalculando-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 387, § 2º, CPP, Detração, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de menor

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela comprovação do envolvimento de menor (art. 40, VI), mantendo-se essas decisões por ser questão fático-probatória; contudo, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, recalculando-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação entre a confissão espontânea e a reincidência e fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido; publicar e intimar as partes.