HC 633871 - DECISAO

HC 633871 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença e o acórdão agravaram a pena-base com fundamento em considerações genéricas e em elementos próprios do tipo penal, sem fundamentação concreta das circunstâncias judiciais do art.59 do CP; tal falta de fundamentação caracteriza ilegalidade flagrante, autorizando o STJ a conceder habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria (fixando a pena-base no mínimo legal), reduzir o quantum final e alterar o regime inicial para semiaberto, nos termos expostos na decisão.

Parties
Paciente: GEUSIMAR BORK; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; petição inicial indeferida liminarmente; pena reduzida e regime inicial alterado para semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

GEUSIMAR BORK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 possibilidade de revisão do regime prisional em razão de redução do quantum da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença e o acórdão agravaram a pena-base com fundamento em considerações genéricas e em elementos próprios do tipo penal, sem fundamentação concreta das circunstâncias judiciais do art.59 do CP; tal falta de fundamentação caracteriza ilegalidade flagrante, autorizando o STJ a conceder habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria (fixando a pena-base no mínimo legal), reduzir o quantum final e alterar o regime inicial para semiaberto, nos termos expostos na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; petição inicial indeferida liminarmente; pena reduzida e regime inicial alterado para semiaberto.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Concede-se a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, reduzir a pena e modificar o regime prisional inicial conforme a decisão.