HC 631174 - DECISAO

HC 631174 - DECISAO

Havendo falta de fundamentação idônea para considerar como desfavoráveis os maus antecedentes derivados de condenação por art. 28 da Lei de Drogas e considerando que a quantidade apreendida (c.180,58g de maconha) não denota reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e limitar o aumento por reincidência à fração de 1/6; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da utilização de condenação por art. 28 da Lei de Drogas para agravar a pena-base (maus antecedentes)
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida (c.180,58g de maconha) para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Havendo falta de fundamentação idônea para considerar como desfavoráveis os maus antecedentes derivados de condenação por art. 28 da Lei de Drogas e considerando que a quantidade apreendida (c.180,58g de maconha) não denota reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e limitar o aumento por reincidência à fração de 1/6; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.