AREsp 1717844 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o aumento de 4 anos na pena-base, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social), não é desproporcional nem ilegal, estando dentro da margem de discricionariedade do juiz e em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: RONALDO TAVARES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
RONALDO TAVARES DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
- 2 quantum de aumento da pena-base por valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social)
- 3 limites do reexame de fatos e provas pelo STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o aumento de 4 anos na pena-base, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social), não é desproporcional nem ilegal, estando dentro da margem de discricionariedade do juiz e em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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