HC 634980 - DECISAO

HC 634980 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso. O acórdão fundamentou legitimamente a exasperação da pena-base nas consequências do crime (vítima teve que mudar e sofreu ameaças) e justificou o regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo caráter hediondo do delito; a detração penal, nas circunstâncias dos autos, não acarretaria benefício para o paciente.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO DE BRITO FIAMONCINI; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Tribunal Do Júri, Qualificadora, Consequências Do Crime
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Parties

RODRIGO DE BRITO FIAMONCINI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por valoração das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso. O acórdão fundamentou legitimamente a exasperação da pena-base nas consequências do crime (vítima teve que mudar e sofreu ameaças) e justificou o regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo caráter hediondo do delito; a detração penal, nas circunstâncias dos autos, não acarretaria benefício para o paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se