AREsp 1744537 - DECISAO

AREsp 1744537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo, mediante utilização de uma majorante (concurso de agentes) na primeira fase e outra majorante (emprego de arma) na terceira fase, está em consonância com a jurisprudência do STJ; trata-se de valoração fático-probatória e discricionariedade do juiz, não sujeita a reavaliação na instância especial, aplicando-se as Súmulas 7, 279 e 83.

Parties
Agravante: JOHN LENNON BARROS CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Majorado, Transposição De Majorantes Entre Fases Da Dosimetria, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Roubo Majorado Transposição De Majorantes Entre Fases Da Dosimetria Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOHN LENNON BARROS CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de transposição de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 revisão do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo, mediante utilização de uma majorante (concurso de agentes) na primeira fase e outra majorante (emprego de arma) na terceira fase, está em consonância com a jurisprudência do STJ; trata-se de valoração fático-probatória e discricionariedade do juiz, não sujeita a reavaliação na instância especial, aplicando-se as Súmulas 7, 279 e 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.