HC 621659 - DECISAO

HC 621659 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, constatou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a valoração negativa da personalidade do agente (como agravante) apoiou-se em fatos processuais que não poderiam ser considerados (inquéritos e ações penais em curso e condenação posterior ao fato), devendo tal circunstância ser afastada. Mantida, porém, a valoração da culpabilidade para o crime do art. 311 do CP em razão da prova de múltiplas ações de adulteração. Dessa forma, foi reconhecida ilegalidade na dosimetria que justificou a concessão da ordem de ofício para reduzir a reprimenda total do paciente para 4 anos, 4 meses e 15...

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE FELIZARDO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Flagrante Ilegalidade Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RICARDO ALEXANDRE FELIZARDO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração negativa de antecedentes e inquéritos em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, constatou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a valoração negativa da personalidade do agente (como agravante) apoiou-se em fatos processuais que não poderiam ser considerados (inquéritos e ações penais em curso e condenação posterior ao fato), devendo tal circunstância ser afastada. Mantida, porém, a valoração da culpabilidade para o crime do art. 311 do CP em razão da prova de múltiplas ações de adulteração. Dessa forma, foi reconhecida ilegalidade na dosimetria que justificou a concessão da ordem de ofício para reduzir a reprimenda total do paciente para 4 anos, 4 meses e 15...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
  • Publique-se.