HC 629507 - DECISAO

HC 629507 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não foi conhecido porque a impetração é via inadequada e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; as instâncias de origem fundamentaram a dosimetria com base em maus antecedentes e múltipla reincidência em condenações distintas, autorizando igualmente a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABIO RICARDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 legalidade da utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência simultaneamente
  3. 3 fundamentação da incidência da reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não foi conhecido porque a impetração é via inadequada e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; as instâncias de origem fundamentaram a dosimetria com base em maus antecedentes e múltipla reincidência em condenações distintas, autorizando igualmente a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.