HC 635695 - DECISAO

HC 635695 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado; além disso, não há manifesto constrangimento ilegal na dosimetria. A pena-base foi fundamentada nos termos do art.59 do CP diante do modus operandi (retirada à força do veículo, violência com arma longa) e do significativo prejuízo patrimonial; a exasperação na terceira fase foi justificada por circunstâncias concretas (concurso de pessoas e emprego de arma), e a fração aplicada foi mantida para evitar reformatio in pejus, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAUAN GERALDO SANTANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Majorantes, Pena Base, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Qualificado Majorantes Pena Base Concurso Formal

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Parties

THAUAN GERALDO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado; além disso, não há manifesto constrangimento ilegal na dosimetria. A pena-base foi fundamentada nos termos do art.59 do CP diante do modus operandi (retirada à força do veículo, violência com arma longa) e do significativo prejuízo patrimonial; a exasperação na terceira fase foi justificada por circunstâncias concretas (concurso de pessoas e emprego de arma), e a fração aplicada foi mantida para evitar reformatio in pejus, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ
  • Intimem-se.