HC 620757 - DECISAO

HC 620757 - DECISAO

Considerando que as condenações utilizadas para reconhecimento dos maus antecedentes se tornaram definitivas há mais de 16 anos, aplica-se a jurisprudência que admite o afastamento da valoração negativa por decurso no período, sendo possível reduzir a pena-base. Mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a pena foi redimensionada de 5 anos e 12 dias-multa para 4 anos e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação. Ordem concedida para esse fim.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Confissão Como Atenuante

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de afastamento da valoração negativa por decurso de tempo (teoria do direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Considerando que as condenações utilizadas para reconhecimento dos maus antecedentes se tornaram definitivas há mais de 16 anos, aplica-se a jurisprudência que admite o afastamento da valoração negativa por decurso no período, sendo possível reduzir a pena-base. Mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a pena foi redimensionada de 5 anos e 12 dias-multa para 4 anos e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação. Ordem concedida para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.