REsp 1906434 - DECISAO

REsp 1906434 - DECISAO

Reconhecidos os maus antecedentes pela existência da condenação anterior constante do processo nº 0020982-16.2005.8.21.0029, aplicou-se a valoração negativa prevista na jurisprudência do STJ, majorando-se a pena-base em 2/3 e, considerando-se a multirreincidência (08 condenações definitivas), procedeu-se à ulterior majoração, resultando na pena definitiva de 3 anos e 2 meses de reclusão e 31 dias-multa; por esse motivo deu-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: envolvida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena da agravada para 3 anos e 2 meses de reclusão e 31 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Multirreincidência Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

envolvida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes para exasperação da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da multirreincidência e sua influência na majoração da pena

Ratio Decidendi

Reconhecidos os maus antecedentes pela existência da condenação anterior constante do processo nº 0020982-16.2005.8.21.0029, aplicou-se a valoração negativa prevista na jurisprudência do STJ, majorando-se a pena-base em 2/3 e, considerando-se a multirreincidência (08 condenações definitivas), procedeu-se à ulterior majoração, resultando na pena definitiva de 3 anos e 2 meses de reclusão e 31 dias-multa; por esse motivo deu-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena da agravada para 3 anos e 2 meses de reclusão e 31 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena para 3 anos e 2 meses de reclusão e 31 dias-multa
  • Intimem-se.