HC 576873 - DECISAO

HC 576873 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade no crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 pela existência de três descumprimentos de medidas protetivas, mas reconheceu-se bis in idem na exasperação da pena-base do crime de lesão corporal (art.129, §9º) porque o mesmo fato (descumprimento de medidas) resultou em condenação autônoma; por isso refeita a dosimetria, fixando-se 3 meses para cada crime e pena total de 6 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO LUIZ BENDER BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Decisão Proferida Em Agravo Regimental/reconsideração Monocrática
Outcome
ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ BENDER BITENCOURT

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Decisão Proferida Em Agravo Regimental/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 uso das mesmas circunstâncias (descumprimento de medidas protetivas) para condenação autônoma e para agravar outra pena (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade no crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 pela existência de três descumprimentos de medidas protetivas, mas reconheceu-se bis in idem na exasperação da pena-base do crime de lesão corporal (art.129, §9º) porque o mesmo fato (descumprimento de medidas) resultou em condenação autônoma; por isso refeita a dosimetria, fixando-se 3 meses para cada crime e pena total de 6 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Concedida a ordem para reajustar as penas do paciente para 6 meses de detenção, no regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.