AREsp 1764444 - DECISAO

AREsp 1764444 - DECISAO

A dosimetria das penas pertence ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e só admite revisão pelo STJ quando houver evidente desproporcionalidade; ademais, a majoração da pena na segunda fase em fração superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e, inexistindo tal fundamentação, deve-se limitar a majoração a 1/6 e refazer a dosimetria no ponto afetado (vítima Darci).

Parties
Recorrente: VANDERLEY SILVA DO COUTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Ameaça, Culpabilidade, Agravante Art. 61, II, Alínea F, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Ameaça Culpabilidade Agravante Art. 61, Ii, Alínea F Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

VANDERLEY SILVA DO COUTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na dosimetria da pena (quantum de aumento da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade)
  2. 2 Majoração da pena na segunda fase por aplicação do art. 61, II, alínea f (violência doméstica) sem fundamentação concreta para fração superior a 1/6
  3. 3 Limites ao reexame pelo Superior Tribunal de Justiça da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A dosimetria das penas pertence ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e só admite revisão pelo STJ quando houver evidente desproporcionalidade; ademais, a majoração da pena na segunda fase em fração superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e, inexistindo tal fundamentação, deve-se limitar a majoração a 1/6 e refazer a dosimetria no ponto afetado (vítima Darci).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Refazimento da dosimetria em relação à vítima Darci, limitando a majoração na segunda fase à fração de 1/6 e, considerando a continuidade delitiva, fixando pena definitiva de 2 meses e 5 dias de detenção
  • Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial