RHC 139287 - DECISAO

RHC 139287 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus na dosimetria da pena; a fixação do regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na diversidade/natureza das drogas apreendidas, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus na dosimetria da pena; a fixação do regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na diversidade/natureza das drogas apreendidas, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.